CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CLÁUSULA 1ª – O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de curso on line, pela Professora Letícia Calderaro, doravante chamada contratada e ao aluno adquirente, chamado contratante.
Parágrafo 1º - O curso será realizado de acordo com a modalidade contratada on line à distância, sendo acessível aos alunos matriculados mediante o pagamento do valor do curso.
Parágrafo 2ª - A disponibilização do material didático será feita por módulos, conforme o cronograma de conteúdos de cada turma. Após o término do curso o aluno não terá mais acesso ao material didático, devendo este ser acessado até a data prevista para expiração do acesso.
Parágrafo 3º - As aulas serão ministradas exclusivamente pela contratada, bem assim as respostas a dúvidas do contratante, pelos fóruns ou chats.
CLÁUSULA 2ª – O contratante somente terá seu acesso liberado após a confirmação do pagamento pela operadora de cartão ou pela compensação bancária do boleto.
CLÁUSULA 3ª - O aluno contratante terá, a partir da confirmação do pagamento, um prazo específico de acesso e tempo de navegação para cada curso, que será informado no descritivo do curso no site. Não é possível a prorrogação graciosa do prazo para acesso ao curso.
CLÁUSULA 4ª - Somente terá acesso à plataforma o aluno contratante cuja senha de acesso ainda não tenha ultrapassado a sua data de validade, estabelecida em conformidade com o curso adquirido.
Parágrafo 1º. O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente contratante, sendo os vídeos identificados com os dados do adquirente. É expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros, ou o download dos vídeos de aula, sendo vedada, de qualquer modo, sua cópia, reprodução ou distribuição, a título gratuito ou oneroso.
Parágrafo 2º. Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos por ofensa aos direitos autorais da autora do material, Professora Letícia Calderaro.
CLÁUSULA 5ª – A matrícula no curso é efetuada mediante a compra do material nesta plataforma.
Parágrafo 1º - A compra do material presume o aceite dos termos do contrato e representará a aceitação plena dos seus termos e condições.
Parágrafo 2° - A matrícula no curso dá direito ao aluno contratante de assistir as aulas, na modalidade contratada on line à distância, durante a vigência de seu contrato. Não há compra de vídeo-aulas e/ou materiais didáticos.
CLÁUSULA 6ª - O direito de desistência deve observar o prazo legal de 7 dias após a matrícula no curso e deve ser encaminhado para e-mail para [email protected].
Parágrafo1º - Após a confirmação do pedido de desistência/cancelamento, o acesso ao curso será imediatamente encerrado, não havendo aquisição de vídeo-aulas e/ou materiais didáticos para acesso posterior ou permanente.
Parágrafo 2º - Decorrido o prazo legal e, visto que já estarão disponibilizadas todas as aulas do curso, não será possível, em hipótese alguma, o cancelamento do curso, ou devolução do preço pago.
Parágrafo 3º - Não será possível a troca do curso contratado por outro curso.
CLÁUSULA 7ª – A contratada não concede qualquer garantia ao aluno de que a aquisição e participação no curso adquirido resultará em sucesso profissional pretendido, ou que as ferramentas jurídicas orientadas encontrarão êxito se submetidas ao Poder judiciário. É fundamental advertir o contratante que Direito é interpretação, é subjetividade, é percepção, e, por isso, permite certa parcela de variação a depender de quem o aplique. O objeto de estudo do Direito são as relações sociais humanas em face das leis, estando, assim, incluído no rol das Ciências Humanas Sociais. Este ramo do conhecimento tem na sua formatação essencial a inexatidão de seus resultados, considerando a indeterminação do comportamento e razoabilidade do aplicador da norma. Por isso, as orientações deste curso, sendo fruto do conhecimento teórico especializado e da experiência na militância da contratada, é meramente consultivo e opinativo. Embora considere que sejam as mais adequadas medidas a serem adotadas, não há pretensão de garantia de êxito nas teses aqui desenvolvidas.
CLÁUSULA 8ª – As informações pessoais fornecidas pelo aluno contratante serão utilizadas pela contratada exclusivamente para os fins deste Contrato. É fundamental que todos os dados estejam corretos, para fins de certificação.
CLÁUSULA 9ª – As aulas estarão disponíveis na área do aluno nesta plataforma.
Parágrafo 1º. As dúvidas levantadas pelo aluno durante o desenvolvimento das disciplinas e/ou resolução dos exercícios deverão ser encaminhadas a partir da área específica do Site, dentro da área do aluno, ou por email.
Parágrafo 2º. Em caso de interrupção no processo de transmissão de aulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva da contratada que ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, haverá a prorrogação do prazo de validade do acesso pelo prazo correspondente ao período de interrupção.
Parágrafo 3º. Dificuldades técnicas de responsabilidade do contratante não gerarão prorrogação de prazo de acesso ao curso.
Parágrafo 4º. As aulas poderão ser disponibilizadas de forma fracionada e periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo, alterações técnicas da disciplina, ou outras razões que impossibilitem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata.
Parágrafo 5º. Para ter acesso aos vídeos, o aluno deverá possuir computador ou dispositivo móvel com acesso a internet banda larga.
CLÁUSULA 10ª – A contratada se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB onde se encontra a plataforma.
CLÁUSULA 11ª – Para que o contratante tenha acesso a todo o conteúdo do curso deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o "usuário" compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de "usuário" (login) e sua senha de acesso, em conformidade com o estabelecido a seguir
Parágrafo 1º - O "usuário" escolherá e cadastrará sua própria "senha de acesso".
Parágrafo 2º - O "usuário" não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo à contratada o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo "usuário". O "usuário" não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outrem. Não é permitida a utilização do login e senha em mais de um dispositivo simultaneamente.
Parágrafo 3º - O "usuário" contratante não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos apresentados pela contratada, pois são de propriedade exclusiva da mesma.
CLÁUSULA 12ª – O "usuário" se obriga a usar os conteúdos de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os conteúdos, com fins ou causas contrárias à lei, a moral, aos bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos; (c) suprimir, iludir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos da contratante ou de seus titulares incorporados aos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos.
CLAUSULA 13ª - A contratada está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos para internet, com o objetivo de garantir aos seus "usuários" qualidade neste tipo de serviço na internet. Portanto, a contratada não se responsabiliza pela velocidade de acesso do "usuário", uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle da plataforma contratada, como link de conexão do provedor de acesso à internet e a velocidade de comunicação entre o "usuário" e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo "usuário" também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. A contratada não se responsabiliza pela queda do link do "usuário" quando da utilização do vídeo, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. A contratada se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site e dos serviços.
CLAUSULA 14ª - Não se concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade intelectual, imagem e direito autoral da contratada quanto ao conteúdo de seu material ou aos serviços.
CLAUSULA 15ª - A forma de cobrança para utilização das vídeoaulas e cursos online poderá ser feita mediante cartão de crédito pelo sistema PayPal, onde o "usuário" irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém, inclusive com parcelamento. Taxas de parcelamento serão suportadas pelo contratante. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade da rede de cartões, ficando a contratada isenta de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra.
CLAUSULA 16ª – Caso seja feito o pedido de desistência no prazo legal da garantia e o pagamento tenha sido realizado por parcelamento, o crédito será realizado na forma da empresa de cartão de crédito, sem ingerência da contratada.
CLAUSULA 17ª - As partes elegem o foro da circunscrição judiciária de Brasília - DF para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios originados deste contrato e da prestação de serviços que o corresponde, renunciando a qualquer outro, por mais favorável que o seja. Acordam, ainda, pelo permissivo do art. 190 do CPC/15: a) a obrigatoriedade de envio por email com confirmação de recebimento de uma notificação prévia à parte contratante contrária acerca da intenção de resoluçaõ/rescisão do contrato; b) pela renúncia a recorrer aos Tribunais Superiores.
CLAUSULA 18ª - O aluno usuário contratante declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato, havendo posto seu aceite no momento da inscrição.
Atualizado em 29.02.+